A capacidade jurídica é a aptidão que uma pessoa tem de exercer direitos e deveres na esfera jurídica. Essa capacidade é inerente à pessoa humana desde o nascimento e só se extingue com a morte. No entanto, é importante destacar que essa capacidade pode ser restrita ou limitada por motivos legais, como por exemplo, em casos de incapacidade civil. A incapacidade civil é uma restrição à capacidade jurídica e pode ser dividida em duas categorias: incapacidade absoluta e incapacidade relativa. A incapacidade absoluta é quando a pessoa é considerada incapaz de exercer, por si só, qualquer ato da vida civil. Já a incapacidade relativa é quando a pessoa é considerada incapaz de exercer alguns atos da vida civil, mas é capaz de exercer outros, desde que assistida ou representada por um terceiro. No Brasil, a capacidade jurídica é regulada pelo Código Civil e a capacidade plena é adquirida aos 18 anos de idade, salvo algumas exceções previstas em lei. Aqueles que possuem incapacidade civil, seja absoluta ou relativa, podem contar com a assistência de um curador ou representante legal para a prática dos atos da vida civil. Em suma, a capacidade jurídica é um direito fundamental das pessoas e é essencial para o exercício pleno da cidadania. É importante conhecer os seus limites e, em casos de restrição, contar com a ajuda de profissionais jurídicos ou representantes legais.bradesco pessoa juridica
