A legislação educacional é um conjunto de normas e leis que regulam o funcionamento do sistema educacional em um determinado país ou região, visando garantir o acesso à educação de qualidade para todos os cidadãos. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 assegura a educação como um direito de todos e dever do Estado, e diversas leis complementares foram criadas para regulamentar o setor. Entre as principais normas da legislação educacional brasileira, destacam-se a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece as bases da educação brasileira, e o Plano Nacional de Educação (PNE), que define metas e estratégias para o setor pelos próximos 10 anos. Além disso, há também leis específicas para diferentes níveis de ensino, como a Lei do Fundeb, que regula o financiamento da educação básica no país, e a Lei de Cotas, que reserva vagas para estudantes de escolas públicas e negros em universidades federais. A legislação educacional tem um papel fundamental para garantir a qualidade e equidade da educação em um país, e é importante que esteja sempre atualizada e adequada às necessidades da sociedade. Por isso, é essencial que os gestores públicos, educadores e toda a sociedade tenham conhecimento das leis relacionadas à educação e lutem por sua efetiva implementação.
